Aborto – não tem que ser uma palavra cara!

Janeiro 20, 2007 at 11:15 pm Deixe um comentário


Segundo a Constituição da República Portuguesa:

Artigo 140º, Aborto:
1) Quem, por qualquer meio e sem consentimento da mulher grávida, a fizer abortar, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos;
2) Quem, por qualquer meio e com consentimento da mulher grávida, a fizer abortar, é punido com pena de prisão até 3 anos;
3) A mulher grávida que der consentimento ao aborto praticado por terceiro, ou que, por facto próprio ou alheio, se fizer abortar, é punida com pena de prisão até 3 anos;

Artigo 142º, Interrupção da gravidez não punível:
1) Não é púnivel a interrupção da gravidez efectuada por médico, ou sob a sua direcção, em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido e com o consentimento da mulher grávida, quando, segundo o estado dos conhecimentos e da experiência da medicina:
a) Constituir o único meio de remover perigo de morte ou de grave e irreversível lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida;
b) Houver seguros motivos para prever que o nasciturno virá a sofrer, de forma incurável, de grave doença ou malformação, e for realizada nas primeiras 24 semanas de gravidez;
c) Houver sérios indícios de que a gravidez resultou de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual, e for realizada nas primeiras 16 semanas de gravidez.

Podemos distinguir diversos tipos de abortos, o aborto por indicação terapêutica, o aborto por indicação eugénica, o aborto por indicação ética e criminológica e o aborto por indicação económico-social e psicológica.

A lei nº 6/84, de 11 de Maio, com as alterações introduzidas pela lei 90/97 apenas admite o aborto por indicação terapêutica, eugénica, ética e criminológica. Mas mesmo nesses casos raros, nem sempre há a possibilidade de recorrer ao aborto porque, em alguns casos, os hospitais ou os médicos recusam prestar ajuda a mulheres nestas condições.

O aborto por indicação económico-social e psicológica é de uma importância tão grande, ou maior que os outros, no entanto, ainda não é consagrado na nossa constituição, estamos à espera de quê? Quanto a este aspecto penso que nem seria necessário o referendo, bastava ser alterada a legislação actual no parlamento! Se a educação sexual nas escolas é uma prática quase inexistente, os serviços de planeamento familiar são prestados de forma gratuita, mas ainda assim o acesso ao planeamento familiar continua desadequado. Se neste país, a gravidez na adolescência atinge valores elevadíssimos (25 em cada 1000 adolescentes). Se continuam a ocorrer inúmeras gravidezes indesejadas. De que estamos à espera?

Razões para a despenalização do aborto não faltam, a proibição do aborto “mata” mulheres, o aborto protege a saúde da mulher e para a mulher ser mãe é apenas uma opção, graças ao aborto ilegal continuam a existir crianças “responsáveis” por outras crianças. E, para aqueles que dizem que está em causa a vida de um ser-humano, eu digo que está em causa na maioria dos casos uma vida que nenhum ser-humano desejaria ter, lembrem-se que o primeiro direito da criança é ser desejada, a criança tem, também, o direito a um ambiente minimamente saudável, tem o direito de crescer num meio favorável, tem o direito de nascer para viver e não nascer para sobreviver!

O que é que a igreja acha disto?

A igreja defende que haja crianças a viver em condições lastimáveis? Que haja crianças a sofrer por ausência dos pais, por ausência de uma verdadeira família, por falta de carinho? Que haja crianças indesejadas? que haja crianças menosprezadas e maltratadas no verdadeiro sentido da palavra?

É isto que a igreja defende?

Os números, em Portugal, são 20.000 abortos ilegais por ano, 5.000 mulheres hospitalizadas por ano e 100 mulheres mortas desnecessariamente nos ultimos 20 anos.

O governo conhece o impacto dos abortos ilegais e inseguros, o governo conhece estes números, o governo tem que agir!

Qualquer que seja o resultado do referendo de 11 de Fevereiro, o governo tem a obrigatoriedade de reduzir a necessidade de abortar e proporcionar serviços de planeamento familiar alargados e de qualidade, tem de zelar pela saúde das mulheres, tem que alterar a legislação vigente, tem que abolir os procedimentos criminais que visam mulheres que praticaram aborto!

As mulheres que decidem praticar um aborto não o fazem de ânimo leve, ponham-se no lugar delas, pensem quanto tempo levavam a enveredar por esse caminho! É um filho vosso que está em causa, se as mulheres optam por abortar, de maneira alguma o fazem de ânimo leve, e, se o fazem, têm certamente fortes razões para isso. Essas mulheres têm que ter acesso a informação fidedigna, aconselhamento e em paralelo, devem ser prestados serviços para a prevenção de uma gravidez indesejada.

POR AMOR DE DEUS haja bom senso, é preciso mudar!

Faço referência à igreja por me custar imenso assistir às opiniões divulgadas pela mesma, por acreditar que imensa gente é influenciada por essas mesmas opiniões e acima de tudo por elas se basearem só e apenas naquilo a que me apetece designar de preconceito religioso.

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