+ Saúde 28

Julho 20, 2012 at 3:43 am Deixe um comentário


Artigo publicado na edição n.º 158 do Jornal Canas de Senhorim

A obrigatoriedade de pagar e o direito a receber!

O título do ‘+ saúde’ deste mês é tudo menos inocente.
O Serviço Nacional de Saúde (SNS) foi construído no pressuposto de garantir cuidados de saúde gratuitos a toda a população. Pressuposto esse que sabemos estar de longe ultrapassado. Ao longo dos anos o custo da saúde tem aumentado exponencialmente e a performance financeira do país tem, por sua vez, evoluído no sentido inverso – reflexos de um país gerido ao sabor da circunstância.
Seria natural esperarmos o acentuado aumento da despesa com a saúde face ao desenvolvimento das ciências da saúde, da farmacologia e da tecnologia da saúde, tão natural como aferirmos que este desenvolvimento traria consigo um maior espectro de atuação dos profissionais de saúde, mais tratamentos inovadores, maior acesso aos cuidados, melhores indicadores de saúde e, o consequente, aumento da esperança média de vida.
Seria… mas não foi.

Nunca o SNS foi pensado para o futuro, foi sempre pensado e projetado para o agora. Esse foi o maior erro desta grande conquista da democracia e só agora tentamos resolvê-lo. A resolução passa e passará por: prever, a longo prazo, os custos associados à doença tendo em conta a evolução dos indicadores epidemiológicos e distribuir os recursos da saúde de acordo com os mesmos; por uma política que privilegie os cuidados de saúde primários com enfoque na promoção da saúde e na prevenção da doença; por criar condições para a diminuição de custos associados aos recursos humanos; por uma política do medicamento que incentive o consumo adequado e barato de medicamentos; pela razoabilidade económica de novos projetos de saúde, pela isenta avaliação de projetos manifestamente caros na relação custo/resultado e, por último o mais importante, pela esclarecida participação e contribuição do cidadão para a melhoria do sistema de saúde.
Muitas alterações positivas têm sido levadas a cabo mas nem todas correspondem às necessidades do cidadão ou aumentarão a sustentabilidade do SNS. A alteração mais mediática ocorrida nos últimos tempos, foi o aumento das supostas taxas moderadoras – que de moderadoras nada têm e desconfio nunca tiveram. Estas taxas foram criadas para demover a procura de serviços de saúde mais caros que o necessário para a situação específica de doença da pessoa em causa, arrisco dizer que esse objetivo nunca foi realmente atingido, basta olharmos para a afluência de doentes não-urgentes registada nos serviços de urgência hospitalar para o percebermos. No entanto, uma medida falhada foi constantemente retomada e agravada. Porquê?
Parece-me simples.

As taxas moderadoras deixaram de ser aplicadas como um filtro de acesso para se transformarem numa fonte de financiamento de cuidados de saúde. Um financiamento mascarado, é certo, mas não deixa de o ser.
Como esta medida me parece inócua para a resolução dos problemas do SNS mas catastrófica para o bolso de muitos portugueses aproveito este espaço para dar-vos conta de algumas alterações ao regime de taxas moderadoras.
O novo regime de taxas moderadoras isenta diretamente as seguintes pessoas: utentes em situação de comprovada insuficiência económica, bem como os membros dependentes do respetivo agregado familiar; grávidas e parturientes; crianças até 12 anos de idade, inclusive; utentes com grau de incapacidade igual ou superior a 60%; doentes transplantados; os militares e ex-militares das Forças Armadas que, em virtude da prestação do serviço militar, se encontrem incapacitados de forma permanente;
Existe outro grupo de isenção restrito aos cuidados de saúde primários composto por: dadores benévolos de sangue; dadores vivos de células, tecidos e órgãos; bombeiros.
Atente-se que a situação de comprovada insuficiência económica só é atestada quando efetuado requerimento devidamente documentado que prove que o rendimento mensal do agregado familiar é inferior a 628,83 €, procure mais informações no seu centro de saúde ou em http://www.min-saude.pt.
Posto isto, aconselho todos os cidadãos a comprovarem a sua ‘peculiar’ situação de ‘insuficiência económica’, mas aconselho mais, aconselho todos os cidadãos a tornarem-se dadores benévolos de sangue ou dadores vivos de células, tecidos e órgãos ou, ainda, a tornarem-se bombeiros. Pelo menos conseguirão a isenção nos cuidados de saúde primários, vulgo centros de saúde.
Podemos concluir que muitos portugueses vão ter sérias dificuldades em suportar os custos relacionados com taxas moderadoras e essas dificuldades vão espelhar-se no aumento de assimetrias a desigualdades no acesso aos cuidados de saúde.
Voltando à ideia de que estas taxas já não moderam mas custeiam, podemos pensar no princípio do utilizador-pagador, nessa medida, o utilizador é duplamente pagador, paga em impostos e paga em taxas moderadoras. Se pagamos duas vezes temos o redobrado direito a reclamar uma boa prestação de serviços.
É por isso que termino com um incentivo: Façam o favor de reclamar.
«O livro de reclamações é o documento onde os utentes podem registar reclamações e/ou sugestões sobre o funcionamento dos serviços do Serviço Nacional de Saúde ou sobre o pessoal que aí trabalha. O livro de reclamações, aprovado pela Portaria n.º 355/97, de 28 de maio, é vulgarmente conhecido por “Livro Amarelo”.»
Este excerto retirado do site do Ministério da Saúde é bem claro, existem livros de reclamações prontos a serem utilizados. Um cidadão que reclama com legitimidade não está a ir contra ninguém, está a exercer a sua cidadania, está a defender um SNS de qualidade e acessível a todos e está, em última instância, a defender todos os utentes e até, se for o caso, os profissionais que motivaram a reclamação.

Para sugestões e/ou recomendações de temas a abordar nesta rubrica, agradeço que contactem via eletrónica para danyelrodrigues@gmail.com.
Daniel Rodrigues

 

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